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Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada, devendo a parte ou disposição afetada entender-se substituída por aquela que, com o mesmo sentido ou semelhante, seja executável ou legalmente admissível.

Alteração dos Termos de Utilização

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O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

Questões e sugestões

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Lei aplicável e jurisdição

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio e para a sua resolução, os nossos clientes podem recorrer ao seguinte centro de arbitragem:

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